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Supremo Tribunal do México Descriminaliza Aborto, Mas Luta por Mulheres Presas Continua

Imagem: Ivan Oboleninov O Supremo Tribunal do México, numa decisão histórica, declarou que é inconstitucional punir o aborto como crime.…

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Reembolso em Espanha para Multas de Confinamento: Compensação aos Residentes

A resolução foi tomada após uma decisão do tribunal superior espanhol, no início deste ano, que declarou inconstitucional o primeiro…

3 years ago